O último concurso ISS Boa Vista, estado de Roraima, aconteceu há 21 anos, em 2004. Apesar disso, a Prefeitura Municipal segue sem previsão para realizar um novo certame.
Ainda assim, houve movimentações no último ano para um novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos auditores fiscais e de fiscal de tributos do município.
De acordo com a Lei nº 2.526/2024, que dispõe do PCCR, foram ampliadas de 7 para 15 classes referências, bem como aplicado um reajuste de 9,11% para fiscal e 6% para auditor. Confira as demais mudanças!
O último edital contou com a oferta de 20 vagas imediatas para Auditor Fiscal, cargo este que exige dos candidatos formação de nível superior. A organização da seleção ficou por conta do Cespe, atual Cebraspe.
Secretaria Municipal de Economia, Planejamento e Finanças de Boa Vista
Enquanto um novo concurso ISS Boa Vista não sai, acompanhe em nosso artigo tudo sobre o cargo de Auditor Fiscal Municipal bem como as informações do último certame. Acompanhe os tópicos abaixo:
Conforme mencionado anteriormente, a medida ampliou de 7 para 15 classes referências das carreiras, bem como aplicado um reajuste de 9,11% para fiscal e 6% para auditor.
Além disso, desde a promulgação da referida lei, o servidor que precisar de mais de 90 dias de licença para da própria saúde não sofrerá suspensão ou interrupção da progressão de carreira.
Também define a concessão de licença para servidores em capacitação através de cursos/eventos em até 5 dias e de 45 dias para elaboração de monografias, TCC’s, dissertações e teses.
A norma ainda abre a possibilidade de recebimento da Gratificação de Estímulo à Produtividade (Gepro) e aumentou a quantidade de pontos individuais atribuídos às atividades de fiscalização.
Confira os novos incentivos remuneratórios criados:
– O programa de incentivo à aposentadoria voluntária, visando à concessão de incentivo pecuniário aos servidores que preencham os requisitos para a aposentadoria voluntária, na forma da legislação vigente, e que optem por aderir ao programa;
– Premiação por ideias inovadoras produzidas pelos próprios servidores municipais, com o objetivo de aperfeiçoar e estabelecer rotinas de melhoria contínua dos processos de trabalho e garantia de aprimoramento da qualidade do serviço prestado ao cidadão;
– Premiação aos servidores vencedores de competições esportivas e culturais, organizadas pela Prefeitura Municipal de Boa Vista; e
– Abono anual, em caráter variável, como retribuição pelo alcance de resultados esperados e de metas estabelecidas.
Cargos vagos
Segundo dados de dezembro de 2024, existem apenas seis servidores ativos no cargo de Auditor e 28 na função de Fiscal, totalizando cerca de 76 cargos vagos.
Cargo
Vagas em Lei
Providos
Não providos
Auditor Fiscal
30
06
24
Fiscal Tributário
80
28
52
Requisitos
Auditor Fiscal de Tributos Municipais: para ingressar no cargo, é necessário possuir ensino Superior Completo nas áreas de Direito, istração, Contabilidade ou Economia.
Fiscal Tributário: para ingressar no cargo, é necessário possuir ensino médio completo em instituição reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC).
Remuneração
Sabemos que a remuneração costuma ser a grande atração da área fiscal. De acordo com a Tabela Salarial, o vencimento inicial de Auditor Fiscal do Município de Boa Vista é de R$ 10 mil. Já o final é no valor de R$ 35 mil.
De acordo com o novo novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos auditores e fiscais de tributos do município, houve o aumento de 7 para 15 classes
Atribuições
Auditor Fiscal:
Realizar fiscalização, perícias e auditorias junto aos sujeitos ivos, onde houver incidência de impostos, taxas e contribuições de melhoria municipais, com o fito de verificar o fiel cumprimento das obrigações tributárias;
Constituir o crédito tributário mediante o lançamento, através da revisão de ofício, inclusive por emissão eletrônica das declarações, bem como aplicar as penalidades previstas na legislação;
Emitir pareceres técnicos relacionados à sua área de atuação, em especial quanto à extinção, suspensão e exclusão, garantias e privilégios do crédito tributário e outros benefícios fiscais.
Analisar, revisar e deliberar sobre declarações, demonstrativos e guias apresentadas referentes ao crédito tributário municipal;
Colher, especificar e analisar informações do programa gerador de dados para ações fiscais, de regimes simplificados ou não, apurando e fiscalizando os valores a serem arrecadados, com vistas às atividades de lançamento, arrecadação, cobrança e controle de tributos;
Lavrar termos, intimações, notificações de lançamento, autos de infração e auto de apreensão referentes aos tributos municipais, por descumprimento da legislação tributária;
Auditar a rede arrecadadora e aplicar as penalidades decorrentes do descumprimento de contratos firmados com o Município;
Analisar e emitir pareceres em processo istrativo-fiscal, inclusive os relativos ao reconhecimento de direito creditório, à compensação, à retificação de declaração, à imunidade, à isenção, à suspensão, à restituição, ao ressarcimento e redução de tributos e contribuições e à aplicação e elevação da pena por não realização do serviço;
Elaborar minuta, planilha ou matriz de cálculo de exigência tributária alterada por decisão istrativa ou judicial…
Fiscal Tributário:
Constituir o crédito tributário mediante o lançamento, através da revisão de ofício, inclusive por emissão eletrônica das declarações, das notas fiscais, dos demonstrativos e guias de tributos e contribuições, bem como aplicar as penalidades previstas na legislação;
Executar programas de fiscalização, tributação e arrecadação junto aos sujeitos ivos, onde houver incidência de impostos, taxas e contribuições de melhoria, com o fito de verificar o fiel cumprimento das obrigações tributárias; Realizar inspeções e diligências fiscais junto aos estabelecimentos comerciais, industriais, de prestação de serviços, feiras livres e demais entidades, examinando os documentos necessários à defesa do interesse público municipal;
Cumprir e fazer cumprir o código de posturas e o código de edificações e instalações juntamente com o plano diretor do município, fiscalizando e expedindo notificações e autos de infração onde houver incidência indevida de materiais que possam obstruir vias, logradouros e eio público, bem como em construções clandestinas, embargando-as, em caso de descumprimento;
Lavrar termos, intimações, notificações de lançamentos, autos de infrações e autos de apreensões referentes aos tributos municipais, em caso de descumprimento da legislação tributária;
Representar ou participar de órgãos de julgamento singulares ou colegiados da estrutura da fazenda municipal, emitindo parecer fundamentado em processos istrativos ou comuns;
Executar atividades no âmbito istrativo da corregedoria geral, com finalidade de promover ações preventivas e representativas relativas a ética e a disciplina funcionais do fiscal de tributos municipais; e
Proceder à orientação do sujeito ivo no tocante à interpretação da legislação tributária, bem como elaborar e participar de atividades relacionadas à educação fiscal.
Último concurso ISS Boa Vista
O último concurso ISS Boa Vista foi realizado em 2004, sob organização do Cespe, atual Cebraspe. Na ocasião, foram ofertadas 20 vagas ao cargo de Auditor Fiscal Municipal.
A avaliação dos candidatos foi feita através de provas objetivas, de caráter eliminatório e classificatório, e de avaliação de títulos, de caráter classificatório.
Prova objetiva
Com duração de 3 horas, a prova objetiva foi composta por 120 questões do tipo Certo ou Errado, sendo 50 de conhecimentos básicos e 70 de conhecimentos específicos.
Conhecimentos básicos
Língua Portuguesa
Informática
Atualidades
Conhecimentos específicos
Foi reprovado nas provas objetivas e eliminado do concurso público o candidato que se enquadrasse em pelo menos um dos itens a seguir:
a) nota inferior a 10,00 pontos na prova objetiva de Conhecimentos Básicos (P1);
b) nota inferior a 21,00 pontos na prova objetiva de Conhecimentos Específicos (P2);
c) nota inferior a 36,00 pontos no conjunto das provas objetivas.
