Olá, pessoal!
Neste artigo, comentaremos a prova de Direito Constitucional da PGE-PE (Assistente de Procuradoria). No total, foram 11 questões da nossa matéria.
Vamos lá?
Abraços,
Nádia
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2019 – Direito Constitucional PGE-PE (Assistente de Procuradoria)
No que se refere aos direitos individuais e à aplicação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, julgue os itens a seguir.
26. (CESPE/ PGE-PE – 2019) A ausência de assistência técnica de advogado durante o processo istrativo disciplinar torna o processo nulo.
Comentários:
De acordo com a súmula vinculante no 5, “a falta de defesa técnica por advogado no processo istrativo disciplinar não ofende a Constituição”. Questão errada.
27. (CESPE/ PGE-PE – 2019) É garantido ao defensor de investigado o pleno o aos documentos já anexados ao procedimento investigatório, mesmo que o inquérito policial esteja classificado como sigiloso.
Comentários:
A súmula vinculante no 14 prevê que “é direito do defensor, no interesse do representado, ter o amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa”. Esse o é garantido mesmo nos inquéritos policiais classificados como sigilosos. Questão correta.
28. (CESPE/ PGE-PE – 2019) É nula a sentença condenatória fundamentada exclusivamente em elementos colhidos em inquérito policial.
Comentários:
O STF entende que a ampla defesa e o contraditório não se aplicam na fase do inquérito policial ou civil. Por esse motivo, é nula a sentença condenatória proferida exclusivamente com base em fatos narrados no inquérito policial. O juiz pode usar as provas colhidas no inquérito para fundamentar sua decisão; entretanto, por não ter sido garantida a ampla defesa e o contraditório na fase do inquérito, as provas nele obtidas não poderão ser os únicos elementos para motivar a decisão judicial. Questão correta.
A respeito dos direitos políticos e dos partidos políticos, julgue os itens seguintes.
29. (CESPE/ PGE-PE – 2019) Direitos políticos ativos são os direitos políticos que permitem ao cidadão candidatar-se e receber votos para um cargo eletivo.
Comentários:
Os direitos políticos ativos permitem ao cidadão votar nas eleições, plebiscitos e referendos. Questão errada.
30. (CESPE/ PGE-PE – 2019) A adoção do modelo proporcional em eleições de deputados fere o princípio da eleição direta, pois a eleição de um deputado não deve depender dos votos recebidos por outros candidatos do partido ou por sua legenda.
Comentários:
O modelo proporcional adotado nas eleições de deputados federais, deputados estaduais e vereadores tem previsão constitucional. Questão errada.
Acerca da organização político-istrativa do Brasil nos moldes da Constituição Federal de 1988, julgue os itens subsecutivos.
31. (CESPE/ PGE-PE – 2019) Para garantir a execução de decisão judicial, o presidente da República, de ofício, pode decretar intervenção federal.
Comentários:
A decretação da intervenção federal para prover a execução de decisão judicial dependerá de requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior Eleitoral(art. 36, II, CF). Questão errada.
32. (CESPE/ PGE-PE – 2019) Por gozar de autonomia, o Distrito Federal pode auto-organizar-se por meio de lei orgânica própria.
Comentários:
O art. 32 da CF/88 prevê que o Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição. Questão correta.
Com relação ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), julgue os próximos itens.
33. (CESPE/ PGE-PE – 2019) Compete ao CNJ o controle da atuação istrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.
Comentários:
O art. 103-B, § 4º, da Constituição Federal, determina que “compete ao Conselho o controle da atuação istrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes”. Questão correta.
34. (CESPE/ PGE-PE – 2019) O ministro corregedor do CNJ deve ser necessariamente, um ministro do STJ.
Comentários:
É o que determina o art. 103-B, § 5º, da Constituição Federal. Questão correta.
No que se refere ao Ministério Público, julgue os itens subsequentes.
35. (CESPE/ PGE-PE – 2019) O exercício de advocacia e de atividade político-partidária é vedado aos membros do Ministério Público.
Comentários:
O art. 128, § 5º, da Constituição, estabelece as seguintes vedações aos membros do Ministério Público:
a) receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais;
b) exercer a advocacia;
c) participar de sociedade comercial, na forma da lei;
d) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério;
e) exercer atividade político-partidária;
f) receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei.
Questão correta.
36. (CESPE/ PGE-PE – 2019) Procurador-geral de estado pode der destituído por ato de governador, conforme lei complementar.
Comentários:
Os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal e Territórios poderão ser destituídos por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva (art. 128, § 4º, CF). Questão errada.
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