Esron Pinho
Aprovado em 10° lugar para Delegado Polícia Civil no concurso PC AL
ENTREVISTA: Esron Pinho – Aprovado em 10° lugar para Delegado Polícia Civil no concurso PC AL
Notícia
PEC da Segurança Pública inclui Guardas Municipais! Entenda!
O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) apresentou uma versão ampliada da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que inclui as Guardas Municipais.
A decisão partiu do ministro Ricardo Lewandowski e está alinhada ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu a competência dessas instituições para atuar na segurança, respeitadas as atribuições das Polícias Civil e Militar.
Com isso, a medida reforça a cooperação no Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e garante segurança jurídica às Guardas Municipais, evitando conflito de funções com outras corporações.
“Nossa intenção é fortalecer o sistema de segurança pública como um todo, garantindo que as Guardas Municipais tenham seu papel formalizado na Constituição sem comprometer a autonomia dos entes federados”, declarou Lewandowski.
Detalhes da PEC de Segurança Pública
O Ministério da Justiça e Segurança Pública, que segue avançando na construção da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, revelou detalhes do anteprojeto e ampla apresentação da proposta.
No material obtido pelo jornalismo do Estratégia Concursos, é detalhado o plano de transformação da Polícia Rodoviária Federal (PRF) em Polícia Ostensiva Federal (POF), novas atribuições da Polícia Federal e outras mudanças. Veja nos documentos abaixo!
A PEC da Segurança Pública propõe alterações nos arts. 21, 22, 23, 24 e 144, de modo a conferir à União a competência para estabelecer diretrizes gerais quanto à política de segurança pública, defesa social e sistema penitenciário.
Ademais, a proposta é atualizar as competências da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e de constitucionalizar o Fundo Nacional de Segurança Pública e Política Penitenciária.
A ideia da pasta é padronizar protocolos, informações e dados estatísticos, estabelecendo diretrizes para a segurança pública de acordo com o que já ocorre atualmente.
Para mais informações acerca da PEC de Segurança Pública, bem como dos detalhes da ampliação das Guardas Municipais, e os links abaixo. Preparamos artigos exclusivos para você!