Apresentação do curso. Princípios constitucionais do Direito istrativo.
Conceito, fonte e objeto do direito istrativo. istração pública - conceito e estrutura. Estado, governo e istração pública.
Poderes e deveres do público. Poderes istrativos. Abuso e desvio de poder.
Ato istrativo: Conceito, elemento e atributos. Discricionariedade e vinculação.
Ato istrativo: Espécies. Ato istrativo punitivo. Multas. Ato istrativo: anulação, revisão e revogação. Decadência istrativa.
istração indireta: conceito de autarquias, empresas públicas, fundações públicas e sociedades de economia mista.
Lei Federal nº 13.303/16 (Responsabilidade das Empresas Estatais).
Consórcio Público: Lei Federal nº 11.107/05.
Entidades paraestatais e terceiro setor. Serviços sociais autônomos, entidades de apoio, organizações sociais, organizações da sociedade civil de interesse público. Lei Federal nº 13.019/14. Lei Federal nº 9.637/98. Lei Federal nº 9.790/99. Os contratos de gestão e os termos de parcerias.
Agentes públicos; servidores públicos: conceito, categorias, direitos e deveres. Cargo, emprego e função: normas constitucionais, provimento, vacância. Regime previdenciário do servidor público. Concurso público.
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte I. Licitação: natureza jurídica, finalidades, espécies. Dispensa e inexigibilidade.
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte II. Licitação: natureza jurídica, finalidades, espécies. Dispensa e inexigibilidade. Terceirização.
Contrato istrativo à luz da lei 14.133/2021. Contratos istrativos: conceito, espécies, disposições peculiares. Cláusulas necessárias. Inadimplemento. Rescisão.
Serviço Público: conceito, classificação. Concessão, Permissão e Autorização. Concessão de obras e serviços públicos: Lei Federal nº 8.987/95, Lei Federal nº 9.074/95
Parcerias Público-Privadas: Lei Federal nº 11.079/04.
Procedimento istrativo: conceito, princípios, pressupostos objetivos. Processo istrativo disciplinar. (Lei nº 9.784/1999)
Responsabilidades dos agentes públicos: civil, istrativa e penal. Responsabilidade civil do Estado. Responsabilidade pelos atos danosos praticados pelos agentes públicos. Responsabilidade pela omissão ou deficiência de serviço. Excludentes de responsabilidade. Responsabilidade civil pessoal dos agentes públicos.
Controle interno e externo da istração Pública. Controle da istração pública. Controle exercido pela istração pública. Controle judicial. Controle legislativo.
Improbidade istrativa - Lei Federal nº 8.429/92 e suas alterações.
Bens públicos: regime jurídico e classificação, formas de utilização, concessão, permissão e autorização de uso. Desafetação e alienação.
Intervenção do Estado na propriedade: Desapropriação: conceito. Desapropriação por utilidade pública, interesse social. Indenização. Desapropriação indireta. Limitações istrativas. Função social da propriedade.
Lei Anticorrupção: nº 12.846/13.
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