Câmara dos Deputados (Agente de Polícia Legislativa) Direito Penal e Legislação Penal 595b24

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Carga Horária
235 horas
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Conteúdo do curso 15316v

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Aplicação da Lei Penal. Infração penal. Disposições preliminares do .
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Teoria do Delito (parte I)
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Teoria do Delito (parte II).
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Concurso de pessoas e concurso de crimes.
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Punibilidade e extinção da punibilidade.
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Crimes contra a pessoa
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Crimes contra o patrimônio
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Crimes contra a dignidade sexual. Crimes contra a paz pública.
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Crimes contra a fé pública
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Crimes contra a istração pública (parte 1): Crimes praticados por funcionário público contra a istração em geral
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Crimes contra a istração pública (parte 2): Crimes praticados por particular contra a istração em geral
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Crimes contra a istração pública (parte 3): Crimes contra a istração pública estrangeira. Crimes contra a istração da Justiça. Crimes contra as finanças públicas.
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Crimes contra a istração pública (parte 4): Crimes em licitações e contratos istrativos
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Lei n.º 9.296/1996 - Interceptação Telefônica
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Lei n.º 12.850/2013 - Organizações criminosas
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Lei n.º 7.960/1989 - Prisão Temporária
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Lei n.º 7.716/1989 - Crimes de Racismo
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Lei n.º 8.069/1990 - Crimes no Estatuto da Criança e do Adolescente
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Lei n.º 8.072/1990 - Crimes Hediondos
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Lei n.º 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais e Lei n.º 10.259/2001 - Juizados Especiais Criminais Federais
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Lei n.º 9.455/1997 - Lei dos crimes de tortura
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Lei n.º 9.503/1997 - Crimes noCódigo de Trânsito Brasileiro
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Lei n.º 10.741/2003 - Crimes no Estatuto da Pessoa Idosa
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Lei n.º 10.826/2003 - Estatuto do desarmamento
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Lei n.º 11.340/2006 - Lei Maria da Penha
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Lei n.º 11.343/2006 - Lei de drogas
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Lei n.º 13.869/2019 - Lei dos crimes de abuso de autoridade

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