CAU-MG (Advogado) Direito Ambiental - 2025 (Pós-Edital) 6n2a40

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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 20/07/2025
o até o dia da prova.
Carga Horária
38 horas
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Conteúdo do curso 15316v

Disponível
Direito ambiental constitucional
Disponível
Conceito de meio ambiente e seus aspectos.
Disponível
Princípios de direito ambiental
Disponível
Licenciamento Ambiental
Disponível
Lei nº 9.433/1997
Disponível
Lei nº 12.651/2012
Disponível
Lei nº 11.284/2006
Disponível
Lei nº 9.985/2000
Disponível
Responsabilidades. Crimes ambientais.
Disponível
Decreto nº 6.514/2008
Disponível
Lei Complementar nº 140/2011
Disponível
Lei nº 12.305/2010
Disponível
Resolução CNRH 16/2001
Disponível
8 Política urbana. 8.1 Diretrizes, instrumentos e competência. 8.2 Artigos 182 e 183 da Constituição Federal. 8.3 Lei nº 10.257/2001, e suas alterações.
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