Não aborda: Lei n.º 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro – CTB (Capítulo II: Do Sistema Nacional de Trânsito; Capítulo III: Das Normas Gerais de Circulação e Conduta; Capítulo XIV: Da Habilitação; Capítulo XV: Das infrações; Capítulo XVI: Das Penalidades; Capítulo XVII: Das Medidas istrativas; Capítulo XIX: Dos Crimes de Trânsito) [Conteúdo disponível em curso específico] 5u583s
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