Apresentação do curso. Princípios básicos da istração; Princípios que regem a istração Pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, interesse público, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, dignidade da pessoa humana, boa-fé, igualdade, continuidade do serviço público e segurança jurídica.
Poderes istrativos: Poder de Polícia, Poder Disciplinar, Poder Hierárquico, Poder Vinculado, Poder Discricionário e Poder Regulamentar.
Ato istrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação, noção, elementos, perfeição, eficácia e validade.
Ato istrativo: espécies e invalidação; Anulação e revogação. Extinção. Controle judicial dos atos istrativos.
Organização istrativa: noções gerais; istração Pública Direta: espécies de órgãos públicos. istração Pública Indireta: autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas. Concessionárias e permissionárias. Agências Executivas e Reguladoras. Conselhos de Fiscalização Profissional.
Lei nº 13.303/2016: do regime societário da empresa pública e da sociedade de economia mista; das licitações; dos contratos; da fiscalização pelo estado e pela sociedade.
Consórcios Públicos. Convênios e consórcios istrativos.
Agentes Públicos: noção e classificação. Espécies de regimes jurídicos: institucional e contratual. Regras constitucionais aplicáveis aos servidores públicos.
Serviço Público: conceito e classificação. Regulamentação e controle. Requisitos do serviço e direitos do usuário. Competência para prestação do serviço. Formas e meios de prestação do serviço. Concessão, permissão e autorização. Lei nº 8.987/1995.
Processo istrativo: noção, princípios aplicáveis, a procedimentalização das decisões istrativas. Lei nº 9.784/1999.;
Responsabilidade civil do Estado: noção, excludentes de responsabilidade civil do Estado, ação de regresso. Interpretação do artigo 37, §6º, da Constituição Federal. Teoria da responsabilidade civil objetiva. A responsabilidade civil do Estado por atos omissivos e comissivos de seus agentes.
Controle da istração: conceito, tipos e formas de controle. Responsabilidade fiscal. Controle istrativo: conceito e meios de controle. Formas judiciais de controle da atividade istrativa: Ação Popular (Lei n. 4.717/1965), Ação Civil Pública (Lei n. 7.347/1985) e Mandado de Segurança individual e coletivo (Lei n. 12.016/2009).
Improbidade istrativa; Lei nº 8.429, de 1992.
Bens públicos. Domínio Público: conceito e classificação dos bens públicos. istração dos bens públicos. Utilização dos bens públicos. Alienação dos bens públicos. Imprescritibilidade, impenhorabilidade e não oneração dos bens públicos.
Intervenção do Estado na propriedade; Desapropriação. Servidão istrativa. Requisição. Ocupação temporária. Limitação istrativa.
Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos;
