ISS-Itatiba (Auditor Fiscal de Rendas Municipais) Noções de Direito Constitucional - 2025 (Pós-Edital) 3l6nm

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  • da istração tributária como atividade essencial ao funcionamento do Estado.
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Cronograma
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Carga Horária
132 horas
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Conteúdo do curso 15316v

Disponível
Interpretação das Normas Constitucionais. Dos princípios fundamentais da Constituição da República Federativa do Brasil. Teoria Geral dos Direitos Fundamentais.
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Direitos e deveres individuais e coletivos - Parte I.
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Direitos e deveres individuais e coletivos - Parte II.
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Direitos sociais.
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Nacionalidade.
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Direitos políticos.
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Partidos políticos.
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Da organização do Estado político‐istrativo: da istração pública, dos servidores civis.
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Poder Legislativo. Da fiscalização contábil, financeira e orçamentária. O Controle Externo e os Sistemas de Controle Interno da istração Pública.
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Processo Legislativo.
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Poder Executivo.
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Poder Judiciário.
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Funções Essenciais à Justiça.
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Controle de Constitucionalidade: conceito, espécies e alcance das decisões.
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Do Sistema Tributário Nacional.
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Das finanças públicas. Do orçamento.
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