PC-GO (Agente e Escrivão) Noções de Direito Constitucional 4072e

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NÃO ABORDA: 12 Direitos humanos na Constituição Federal. 12.1 Política Nacional de Direitos Humanos. 12.2 A Constituição brasileira e os tratados internacionais de direitos humanos. 4y3e16

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Carga Horária
177 horas
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Conteúdo do curso 15316v

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Teoria Geral dos Direitos Fundamentais.
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3.1 Direitos e deveres individuais e coletivos – Parte I.
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3.1 Direitos e deveres individuais e coletivos - Parte II. Remédios constitucionais.
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Direitos sociais.
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Direitos de nacionalidade.
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Direitos políticos.
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Partidos políticos.
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4 Organização político-istrativa do Estado. 4.1 Estado federal brasileiro, União, estados, Distrito Federal, municípios e territórios.
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5 istração pública. 5.1 Disposições gerais, servidores públicos.
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7 Poder legislativo. 7.1 Estrutura. 7.2 Funcionamento e atribuições.
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7.3 Processo legislativo.
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6 Poder executivo. 6.1 Atribuições e responsabilidades do presidente da República.
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8 Poder judiciário. 8.1 Disposições gerais. 8.2 Órgãos do poder judiciário.
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9 Funções essenciais à Justiça.
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10 Defesa do Estado e das instituições democráticas. 10.1 Segurança pública. 10.2 Organização da segurança pública.
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11 Ordem social. 11.1 Base e objetivos da ordem social. 11.2 Seguridade social. 11.3 Meio ambiente. 11.4 Família, criança, adolescente, idoso e índio.
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