Polícia Penal - SEJUSP-MG (Policial Penal) Direitos Humanos e Participação Social 135d6e

Aula demonstrativa disponível
liberado

ATENÇÃO! Os tópicos a seguir são abordados no curso de Legislação Especial: 4. Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (arts. 62 a 64 da Lei de Execução Penal e suas alterações). 5. Conselhos Penitenciários (arts. 69 e 70 da Lei de Execução Penal e suas alterações). 6. Conselhos da Comunidade (arts. 80 e 81 da Lei de Execução Penal e suas alterações). 46354

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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 15/12/2025
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Carga Horária
8 horas
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Conteúdo do curso 15316v

Disponível
1. Declaração Universal dos Direitos Humanos — Resolução 217-A (III) da Assembleia Geral das Nações Unidas, 1948.
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Disponível
2. Regras mínimas da ONU para o tratamento de pessoas presas.
Disponível
3. Decreto nº 7.037/2009 e suas alterações (Programa Nacional de Direitos Humanos).
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