Certificado
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Não aborda: Lei Orgânica do Município de Paranavaí (e respectivas Emendas). Lei nº 2.395/2003 (Institui o novo Plano de Cargos e Salários e o Sistema de Evolução Funcional dos Servidores Públicos Estatutários do Poder Executivo Municipal) e Decreto nº 7.384/2003. Lei nº 3.891/2012 (Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Poder Executivo Municipal, Autarquia, Fundações e do Poder Legislativo Municipal). Sistema Único de Saúde e Leis Orgânicas de Saúde e suas atualizações (Leis 8080/90 e 8142/90); Artigos 196 a 198 da Constituição Federal do Brasil. Assistência Farmacêutica na atenção básica. Relação Nacional de Medicamentos Essenciais – RENAME. Legislação farmacêutica. 4v3qu
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