3 Regime jurídico istrativo. 3.1 Conceito. 3.2 Conteúdo: supremacia do interesse público sobre o privado e indisponibilidade, pela istração, dos interesses púbicos. 3.3 Princípios expressos e implícitos da istração pública. 3.4 Jurisprudência aplicada dos tribunais superiores.
1 Introdução ao direito istrativo. 1.1 Origem, natureza jurídica e objeto do direito istrativo. 1.2 Os diferentes critérios adotados para a conceituação do direito istrativo. 1.3 Fontes do direito istrativo. 2 istração pública. 2.1 istração pública em sentido amplo e em sentido estrito. 2.2 istração pública em sentido objetivo e em sentido subjetivo.
4 Organização istrativa. 4.1 Centralização, descentralização, concentração e desconcentração. 4.2 istração direta. 4.3 istração indireta (parte 1)
4.2 istração direta. 4.3 istração indireta (parte 2)
7 Poderes e deveres da istração Pública: 7.1 Poder regulamentar. 7.2 Poder hierárquico. 7.3 Poder disciplinar. 7.4 Poder de polícia. 7.5 Dever de agir. 7.6 Dever de eficiência. 7.7 Dever de probidade. 7.8 Dever de prestação de contas. 7.9 Uso e abuso do poder.
5 Atos istrativos. 5.1 Conceito. 5.2 Fatos da istração, atos da istração e atos istrativo. 5.3 Requisitos ou elementos. 5.4 Atributos. 5.5 Classificação. 5.6 Atos istrativos em espécie. 5.7 O silêncio no direito istrativo. 5.8 Extinção dos atos istrativos: Revogação, anulação e cassação. 5.9 Convalidação. 5.10 Vinculação e discricionariedade. 5.11 Atos istrativos nulos, anuláveis e inexistentes. 5.12 Decadência istrativa.
8 Licitações. 8.1 Legislação pertinente. 8.1.4 Fundamentos constitucionais. 8.2 Disposições doutrinárias. 8.2.1 Conceito. 8.2.2 Objeto e finalidade. 8.2.3 Destinatários. 8.2.4 Princípios. 8.2.5 Contratação direta: dispensa e inexigibilidade.
8 Licitações. 8.2.6 Modalidades. 8.2.7 Tipos. 8.2.8 Procedimento. 8.2.9 Anulação e revogação. 8.2.10 Sanções istrativas.
9 Contratos istrativos. 9.1 Legislação pertinente. 9.2 Disposições doutrinárias. 9.2.1 Conceito. 9.2.2 Características. 9.2.3 Vigência. 9.2.4 Alterações contratuais. 9.2.5 Execução, inexecução e rescisão.
8.1.2 Pregão. 9.1.2 Convênios
15 Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais).
16 Lei nº 8.987/1995, e suas alterações (Lei de Concessões).
9.1.3 Lei nº 11.107/2005, e suas alterações, e Decreto nº 6.017/2007 (consórcios istrativos). 17 Lei nº 11.079/2004, e suas alterações (Parcerias Público-privadas).
9.2.6 Convênios e instrumentos congêneres.
10 Controle da istração pública. 10.1 Conceito. 10.2 Classificação das formas de controle. 10.2.1 Conforme a origem. 10.2.2 Conforme o momento a ser exercido. 10.2.3 Conforme a amplitude. 10.3 Controle exercido pela istração pública. 10.4 Controle legislativo. 10.5 Controle judicial. 10.6 Controle exercido pelos Tribunais de contas. 10.7 Jurisprudência aplicada dos tribunais superiores.
14 Responsabilidade civil do Estado. 14.1 Evolução histórica. 14.2 Teorias subjetivas e objetivas da responsabilidade patrimonial do Estado. 14.3 Responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro. 14.3.1 Responsabilidade por ato comissivo do Estado. 14.3.2 Responsabilidade por omissão do Estado. 14.4 Requisitos para a demonstração da responsabilidade do Estado. 14.5 Causas excludentes e atenuantes da responsabilidade do Estado. 14.6 Reparação do dano. 14.7 Direito de regresso. 14.8 Responsabilidade primária e subsidiária. 14.9 Responsabilidade do Estado por atos legislativos. 14.10 Responsabilidade do Estado por atos judiciais.
12 Agentes públicos. 12.1 Legislação pertinente. 12.2 Disposições doutrinárias. 12.2.1 Conceito. 12.2.2 Espécies. 12.2.3 Cargo, emprego e função pública. 13 Jurisprudência aplicada dos tribunais superiores.
6 Processo istrativo. 6.1 Lei nº 9.784/1999. 6.2 Disposições doutrinárias aplicáveis.
11 Improbidade istrativa. 11.1 Lei nº 8.429/1992. 11.2 Disposições doutrinárias aplicáveis.
Disposições Constitucionais Aplicáveis aos Servidores
Lei nº 869/1952 - Do Provimento e Vacância
Lei nº 869/1952 - Dos Direitos e Deveres
Lei nº 869/1952 - Do Regime Disciplinar
Regime de previdência. Lei nº 9.717/1998 (Organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos).
