3 Regime jurídico-istrativo. 3.1 Conceito. 3.2 Conteúdo: supremacia do interesse público sobre o privado e indisponibilidade, pela istração, dos interesses púbicos. 3.3 Princípios expressos e implícitos da istração pública.
1 Introdução ao direito istrativo. 1.1 Origem, natureza jurídica e objeto do direito istrativo. 1.2. Os diferentes critérios adotados para a conceituação do direito istrativo. 1.3 Fontes do direito istrativo. 1.4 Sistemas istrativos: sistema inglês, sistema francês e sistema adotado no Brasil. 2 istração pública. 2.1 istração pública em sentido amplo e em sentido estrito. 2.2 istração pública em sentido objetivo e em sentido subjetivo.
4 Organização istrativa. 4.1 Centralização, descentralização, concentração e desconcentração. 4.2 istração direta. 4.2.1 Conceito. 4.2.2 Órgão público: conceito; teorias sobre as relações do Estado com os agentes públicos; características; e classificação. 4.3 istração indireta. 4.3.1 Conceito. 4.3.2 Autarquias. 4.3.3 Agências reguladoras. 4.3.4 Agências executivas. 4.3.8 Consórcios públicos.
4.3.5 Fundações públicas. 4.3.6 Empresas públicas. 4.3.7 Sociedades de economia mista.
4.4 Entidades paraestatais e terceiro setor. 4.4.1 Serviços sociais autônomos. 4.4.2 Entidades de apoio. 4.4.3 Organizações sociais. 4.4.4 Organizações da sociedade civil de interesse público.
7 Poderes e deveres da istração pública: 7.1 Poder regulamentar. 7.2 Poder hierárquico. 7.3 Poder disciplinar. 7.4 Poder de polícia. 7.5 Dever de agir. 7.6 Dever de eficiência. 7.7 Dever de probidade. 7.8 Dever de prestação de contas. 7.9 Uso e abuso do poder.
5 Atos istrativos. 5.1 Conceito. 5.2 Fatos da istração, atos da istração e atos istrativos. 5.3 Requisitos ou elementos. 5.4 Atributos. 5.5 Classificação. 5.6 Atos istrativos em espécie. 5.7 O silêncio no direito istrativo. 5.8 Extinção dos atos istrativos: Revogação, anulação e cassação. 5.9 Convalidação. 5.10 Vinculação e discricionariedade. 5.11 Atos istrativos nulos, anuláveis e inexistentes. 5.12 Decadência istrativa.
Lei nº 14.133/2021 (licitações - parte 1). 10.1.5 Fundamentos constitucionais. 10.2 Disposições doutrinárias. 10.2.1 Conceito. 10.2.3 Objeto e finalidade. 10.2.4 Destinatários. 10.2.5 Princípios.
Lei nº 14.133/2021 (licitações - parte 2). 10.2.6 Contratação direta: dispensa e inexigibilidade. 10.2.7 Modalidades. 10.2.8 Tipos. 10.2.9 Procedimento. 10.2.10 Anulação e revogação. 10.2.11 Sanções istrativas. 11 Contratos istrativos. 11.1 Legislação pertinente. Lei nº 14.133/2021.
Lei nº 14.133/2021 (contratos). 11.2 Disposições doutrinárias. 11.2.1 Conceito. 11.2.2 Características. 11.2.3 Vigência. 11.2.4 Alterações contratuais. 11.2.5 Execução, inexecução e rescisão.
10 Licitações. 10.1.1 Lei nº 8.666/1993 e suas alterações – Licitações. 11.1.1 Lei nº 8.666/1993 e suas alterações;
10.1.1 Lei nº 8.666/1993 e suas alterações – Contratos
10.1.2 Lei nº 10.520/2002 e demais disposições normativas relativas ao pregão.
10.1.3 Decreto nº 7.892/2013 (sistema de registro de preços). 10.1.4 Lei nº 12.462/2011 (Regime Diferenciado de Contratações Públicas).
8 Serviços públicos. 8.1 Legislação pertinente. 8.1.1 Lei nº 8.987/1995. 8.2 Disposições doutrinárias. 8.2.1 Conceito. 8.2.2 Elementos constitutivos. 8.2.3 Formas de prestação e meios de execução. 8.2.4 Delegação: concessão, permissão e autorização. 8.2.5 Classificação. 8.2.6 Princípios. 8.2.7 Remuneração. 8.2.8 Usuários.
8.1.2 Lei nº 11.079/2004 e suas alterações (parceria público-privada). 11.2.7 Consórcios públicos. 11.1.3 Lei nº 11.107/2005 e suas alterações e Decreto nº 6.017/2007 (consórcios istrativos).
11.1.2 Decreto nº 6.170/2007, Portaria Interministerial CGU/MF/MP nº 507/2011 e suas alterações. 11.2.6 Convênios e instrumentos congêneres.
12 Controle da istração pública. 12.1 Conceito. 12.2 Classificação das formas de controle. 12.2.1. Conforme a origem. 12.2.2. Conforme o momento a ser exercido. 12.2.3. Conforme a amplitude. 12.3 Controle exercido pela istração pública. 12.4 Controle legislativo. 12.5 Controle judicial.
16 Responsabilidade civil do Estado. 16.1 Evolução histórica. 16.2 Teorias subjetivas e objetivas da responsabilidade patrimonial do Estado. 16.3 Responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro. 16.3.1 Responsabilidade por ato comissivo do Estado. 16.3.2 Responsabilidade por omissão do Estado. 16.4 Requisitos para a demonstração da responsabilidade do Estado. 16.5 Causas excludentes e atenuantes da responsabilidade do Estado. 16.6 Reparação do dano. 16.7 Direito de regresso. 16.8 Responsabilidade primária e subsidiária. 16.9 Responsabilidade do Estado por atos legislativos. 16.10 Responsabilidade do Estado por atos judiciais
15 Bens públicos. 15.1 Conceito. 15.2 Classificação. 15.3 Características. 15.4 Espécies. 15.5 Afetação e desafetação. 15.6 Aquisição e alienação. 15.7 Uso dos bens públicos por particular.
9 Intervenção do Estado na propriedade. 9.1 Conceito. 9.2 Fundamento. 9.3 Modalidades. 9.3.1 Limitação istrativa. 9.3.2 Servidão istrativa. 9.3.3 Ocupação temporária. 9.3.4 Requisição istrativa. 9.3.5 Tombamento. 9.3.6 Desapropriação.
14 Agentes públicos. 14.1 Legislação pertinente.
14.1 Legislação pertinente. 14.1.1 Lei nº 8.112/1990 e suas alterações. 14.1.2 Disposições constitucionais aplicáveis. 14.2 Disposições doutrinárias. 14.2.1 Conceito. 14.2.2 Espécies. 14.2.3 Cargo, emprego e função pública. 14.2.4 Provimento. 14.2.5 Vacância. 14.2.6 Efetividade, estabilidade e vitaliciedade.
14.1.1 Lei nº 8.112/1990 e suas alterações. 14.2.7 Remuneração. 14.2.8 Direitos e deveres.
14.1.1 Lei nº 8.112/1990 e suas alterações. 14.2.9 Responsabilidade. 14.2.10 Processo istrativo disciplinar. 14.2.11 Regime de previdência.
6 Processo istrativo. 6.1 Lei nº 9.784/1999. 6.2 Disposições doutrinárias aplicáveis.
13 Improbidade istrativa. 13.1 Lei nº 8.429/1992 e suas alterações. 13.2 Disposições doutrinárias aplicáveis.
