Apresentação do curso. istração pública: princípios básicos.
Poderes istrativos: poder hierárquico, poder disciplinar, poder regulamentar, poder de polícia, uso e abuso do poder.
Ato istrativo: conceito, requisitos e atributos;
Ato istrativo: anulação, revogação e convalidação; discricionariedade e vinculação.
Organização istrativa: istração direta e indireta; centralizada e descentralizada; autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista. Órgãos públicos: conceito, natureza e classificação.
Consórcios públicos (Lei nº 11.107/2005).
Terceiro Setor: Entes paraestatais.
Servidores públicos: cargo, emprego e função públicos.
Lei nº 8.112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União e alterações): disposições preliminares; provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição; direitos e vantagens: vencimento e remuneração, vantagens, férias, licenças, afastamentos, direito de petição; regime disciplinar: deveres e proibições, acumulação, responsabilidades, penalidades; processo istrativo disciplinar.
Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) - Parte I
Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) - Parte II
Contratos da istração Pública (Lei nº 14.133/2021).
Serviços públicos. Conceito, pressupostos constitucionais, regime jurídico, princípios do serviço público, usuário, titularidade. Delegação de serviço público: autorização, permissão e concessão.
Processo istrativo (Lei nº 9.784/1999).
Responsabilidade extracontratual do Estado.
Controle e responsabilização da istração: controle istrativo; controle judicial; controle legislativo.
Improbidade istrativa (Lei nº 8.429/1992).
Bens públicos: regime jurídico, classificação, istração, aquisição e alienação, utilização por terceiros: autorização de uso, permissão de uso, concessão de uso, concessão de direito real de uso e cessão de uso.
Intervenção do Estado na propriedade: desapropriação, servidão istrativa, tombamento, requisição istrativa, ocupação temporária, limitação istrativa.
